O governador Cláudio Castro recebeu um salvo-conduto do Supremo Tribunal Federal que, na prática, permite que o governo estadual deixe de aplicar os royalties e participações especiais do petróleo em áreas como Saúde e Educação, conforme determina a legislação em vigor. A medida foi concedida por meio de um despacho do ministro Luiz Fux, que encaminhou ofícios ao Ministério Público do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), orientando a suspensão de eventuais cobranças e fiscalizações sobre o tema. As informações são de Ancelmo Gois/O Globo.
A decisão responde a um pedido feito pelo próprio governo do Rio, dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no STF desde 2019 e ainda não foi julgada. No recurso, a Procuradoria Geral do Estado alega que a obrigatoriedade de aplicar parte dos royalties nessas duas áreas viola a autonomia financeira do ente federativo e dificulta a gestão dos recursos em tempos de crise.
Segundo a petição, o “engessamento das receitas compromete a gestão, especialmente em um cenário de escassez financeira, como o vivido pelo Rio”. O Estado argumenta que as vinculações criadas por leis estaduais e federais restringem a flexibilidade orçamentária e vão contra o pacto federativo.
A decisão de Fux, portanto, não encerra o debate jurídico, mas impede temporariamente que o governo estadual seja responsabilizado por não cumprir a destinação obrigatória dos recursos — enquanto o mérito da ação não é julgado pelo plenário do STF.
