A Guarda Municipal do Rio de Janeiro agora tem o aval oficial para atuar armada, dentro e fora do expediente. O prefeito Eduardo Paes (PSD) sancionou na sexta-feira (13) a nova lei que regulamenta o uso de armas de fogo por agentes da GM-Rio e cria a chamada Divisão de Elite – Força Municipal. Sem vetos, o texto foi publicado no Diário Oficial e consolida o plano que já vinha sendo anunciado pelo próprio prefeito.
A nova divisão será composta prioritariamente por guardas concursados e selecionados internamente. Temporários só entram se não houver efetivo suficiente. Um dos pontos que mais geraram debate é o porte de arma integral: os agentes poderão portar armamento também fora do horário de trabalho, prática semelhante à da Polícia Militar. A justificativa é que os guardas estariam vulneráveis ao saírem desarmados do plantão.
Outro destaque é o uso obrigatório de câmeras corporais com gravação contínua. A remuneração dos integrantes da elite será de R$ 13.033, somando salário e uma gratificação de R$ 10.283,48 pelo uso do armamento.
Mesmo antes da aprovação final na Câmara Municipal, a prefeitura já havia publicado o edital de seleção dos primeiros agentes, o que gerou críticas de vereadores da oposição. A previsão é que os primeiros integrantes comecem a atuar no início de 2026, após seis meses de treinamento com apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A nova tropa poderá chegar a 600 integrantes, com atuação voltada à prevenção de pequenos delitos, como furtos e roubos, além de manter a ordem pública. A proposta é que eles atuem em apoio às polícias Civil e Militar, mas sem sobreposição de funções.
Durante a tramitação legislativa, foram apresentadas 75 emendas. Uma das principais mudanças foi a manutenção do nome “Guarda Municipal”, após recomendação da Procuradoria-Geral do Município. O projeto original previa a troca para “Força de Segurança Municipal”, mas a alteração contrariava regras constitucionais.
